AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL 

AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL 

Regularização de multas e embargos

O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um procedimento administrativo que investiga e corrige qualquer ação ou omissão que viole as normas ambientais. Ele pode resultar em penalidades como multas e embargos caso as irregularidades não sejam resolvidas dentro do prazo estipulado .
📌 Prazos Importantes:

• O prazo para apresentação de recurso contra um auto de infração é de 20 dias.

• A notificação ambiental não implica multa imediata, mas exige regularização dentro de 20 a 30 dias, com comprovação junto ao órgão fiscalizador.

• O não cumprimento dessas exigências pode levar à aplicação de multas e sanções.

Atividades Sujeitas a Infração Ambiental

🔹 Captação de recursos hídricos sem Outorga de Direito de Uso da Água.
🔹 Operação de empreendimentos sem a devida licença ambiental.
🔹 Intervenções ambientais sem autorização legal.

No estado de São Paulo, a emissão de Autos de Infração Ambiental segue a Resolução SMA - 32/2010 e é fiscalizada por órgãos como a Polícia Militar Ambiental, CETESB e suas subsecretarias específicas.

Regularize sua Atividade Agora!

Recebeu uma notificação ou um auto de infração ambiental? Nossa equipe pode ajudá-lo a recorrer e regularizar sua situação dentro dos prazos legais.

📞 Entre em contato e evite penalidades!